APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/05). RECURSO DESPROVIDO. "Na cobrança das taxas municipais decorrentes da propriedade imobiliária, malgrado a anterioridade da notificação do lançamento - o que normalmente se dá com a remessa do carnê do IPTU ao contribuinte -, na impossibilidade de determinar este marco, o termo inicial da prescrição conta-se da inscrição do crédito em dívida ativa, momento em que já era considerada vencida pelo fisco municipal, pois por força do princípio 'actio nata', inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ - REsp n. 666.420-SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki). E se "decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exequente, ocorre a prescrição". (STJ - REsp n. 708227, relª. Minª. Eliana Calmon) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069068-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).