TJSC 2013.069069-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE CÓPIAS LEGÍVEIS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA OU O REGULAR PROTESTO. DESATENDIDA A EMENDA DA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC APLICÁVEL TÃO SOMENTE À HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069069-6, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE CÓPIAS LEGÍVEIS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA OU O REGULAR PROTESTO. DESATENDIDA A EMENDA DA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC APLICÁVEL TÃO SOMENTE À HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069069-6, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Forquilhinha
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