COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/09. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA. INDENIZAÇÃO PAGA, CONTUDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, À ESPOSA DO SEGURADO. COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL POR LAPSO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DECLARADA INCIDENTALMENTE. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. COMPANHEIRA DO SEGURADO A QUEM É CONFERIDA A LEGITIMAÇÃO PARA DEMANDAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE, AO CONSTATAR APARENTE ANTINOMIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DA VERBA, NÃO ADOTA AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS E PAGA INDEVIDAMENTE A TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 308, 309 E 792 CC E ART. 4º DA LEI N. 6.194/74. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Desde que constou no próprio boletim de acidente de trânsito ter sido a companheira da vítima a comunicante do sinistro à autoridade de trânsito, não poderia a seguradora ignorar essa circunstância no momento de satisfazer a obrigação decorrente do seguro. Sendo assim, se, negligentemente, pagou a quem não devia, não pode eximir-se de repetir o pagamento, desta vez à pessoa certa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069071-3, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).