TJSC 2013.069074-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DE DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. III, § 1º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069074-4, de Barra Velha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DE DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. III, § 1º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069074-4, de Barra Velha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Barra Velha
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