APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REFORMA NO PONTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. AJUSTE DO DECISUM. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068274-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069081-6, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).