COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS AFETAS A ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES-DAMS. PLEITO DE REEMBOLSO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NO TOCANTE A FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E OS SINISTROS. DESPESAS ESSAS, CONTUDO, CABALMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL FARTA, CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DO NOSOCÔMIO NO QUAL AS VÍTIMAS ESTIVERAM INTERNADAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E OUTROS EXAMES MÉDICOS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL, VAGA E SEM BASE NO ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. III, DA LEI 6.194/74 (INCLUÍDO PELA LEI 11.482/07). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA (LEI Nº 6.899/81 E DECRETO 86.649/81). DECISÃO OBJURGADA QUE, NO CASO, ESTÁ EM EXATA CONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O dano pessoal coberto pelo seguro DPVAT compreende a indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), estas decorrentes, precipuamente, do atendimento a que a vítima do sinistro tem direito em hospital, ambulatório ou junto médico assistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069083-0, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).