TJSC 2013.069113-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO, TODAS EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE ESCLARECER A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A CONTENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA SOCIEDADE DEMANDANTE. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPACHO INAUGURAL, POR OUTRO LADO, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, ADVERTIU A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069113-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO, TODAS EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE ESCLARECER A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A CONTENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA SOCIEDADE DEMANDANTE. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPACHO INAUGURAL, POR OUTRO LADO, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, ADVERTIU A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069113-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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