APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROVIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA/RÉ. ÔNUS QUE COMPETE À DEVEDORA/AUTORA, JÁ QUE É A MAIOR INTERESSADA EM VER SEU NOME LIVRE DE RESTRIÇÕES NA PRAÇA (ART. 26, LEI 9.492/97). DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTORIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ/CREDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069114-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).