APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. ART. 15, DA LEI 10.826/2003 E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. ANÁLISE DO RECURSO TOCANTE AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. ARMA E MOTO UTILIZADA PELO AGENTE PARA IR ATÉ O LOCAL NÃO ENCONTRADAS NA CASA DO ACUSADO. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O ACUSADO, TANTO POR FOTOGRAFIAS QUANTO PESSOALMENTE. REAFIRMAÇÃO NA FASE DO CONTRADITÓRIO. RÉU QUE POSSUÍA ARMA DE FOGO DE CALIBRE .32 REGISTRADA, MAS ALEGOU QUE A FURTARAM. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO RESTOU AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069120-3, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).