TJSC 2013.069132-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARENTESCO ENTRE OS AUTORES E OS MENORES. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO DA INFÂNCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇAS CUJOS PAIS ESTÃO PRESOS. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELOS PADRINHOS DE UM DOS INFANTES. ESTUDO SOCIAL SEQUER REALIZADO PARA ANALISAR A REAL SITUAÇÃO DESTES. VARA DA INFÂNCIA MAIS APARELHADA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148, § ÚNICO, ALÍNEA "A", DO ECA E ART. 101 DO CDOJESC. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.069132-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARENTESCO ENTRE OS AUTORES E OS MENORES. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO DA INFÂNCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇAS CUJOS PAIS ESTÃO PRESOS. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELOS PADRINHOS DE UM DOS INFANTES. ESTUDO SOCIAL SEQUER REALIZADO PARA ANALISAR A REAL SITUAÇÃO DESTES. VARA DA INFÂNCIA MAIS APARELHADA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148, § ÚNICO, ALÍNEA "A", DO ECA E ART. 101 DO CDOJESC. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.069132-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão