TJSC 2013.069136-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. DIVERSAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069136-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. DIVERSAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069136-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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