TJSC 2013.069138-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE INDICAM AGRESSÃO DO FILHO CONTRA O PAI. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. CRIME COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.069138-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE INDICAM AGRESSÃO DO FILHO CONTRA O PAI. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. CRIME COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.069138-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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