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Jurisprudência


TJSC 2013.069139-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES ATROPELADA POR CAMINHÃO ENQUANTO CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR COMPROVADA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ADENTROU NO ACOSTAMENTO, COLHEU A VÍTIMA E CONTINUOU SEU TRAJETO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE FALECIDO PRESUMIDA, POR SE TRATAR DE FAMÍLIA HUMILDE. PENSÃO FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO AO COMPANHEIRO E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS. COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. DÚVIDAS ACERCA DAS OCORRÊNCIAS ABRANGIDAS PELOS DANOS CORPORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 47. DANOS MORAIS COBERTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA A SER RESSARCIDA PELA SEGURADORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069139-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau