TJSC 2013.069144-7 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Indispensável que, em se tratando de prova processual que requer o comparecimento pessoal do segurado, haja a intimação pessoal do autor e não apenas do seu causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069144-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Indispensável que, em se tratando de prova processual que requer o comparecimento pessoal do segurado, haja a intimação pessoal do autor e não apenas do seu causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069144-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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