APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, BUSCA E APREENSÃO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS DECIDIDAS CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO NULIDADE DE PACTO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069147-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).