APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE DE AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. ANATOCISMO POSSÍVEL EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. III, CDC. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE QUALQUER IMPORTE SOB ESSA RUBRICA. APELANTE QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. Merece reforma a sentença que condena a financeira a restituir ao mutuário a Tarifa de Emissão de Carnê se, no caso concreto, verifica-se expressamente a ausência de qualquer cobrança sob essa rubrica, mediante análise das cláusulas do contrato e dos campos/quadros números do correspondente ajuste. [...] (Apelação Cível nº 2011.084347-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 02/10/2012). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO BANCO APELANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069178-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).