TJSC 2013.069190-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMARCA EM QUE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA NÃO SÃO OFICIALIZADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS COM POSTAGEM, IMPRESSOS, DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS ASSEMELHADAS. ALEGADA ISENÇÃO DO ENCARGO. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97 E DO ART. 39 DA LEI N. 6.830/80. ARGUMENTO PROCEDENTE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069190-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMARCA EM QUE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA NÃO SÃO OFICIALIZADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS COM POSTAGEM, IMPRESSOS, DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS ASSEMELHADAS. ALEGADA ISENÇÃO DO ENCARGO. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97 E DO ART. 39 DA LEI N. 6.830/80. ARGUMENTO PROCEDENTE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069190-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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