TJSC 2013.069225-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADO JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL O REQUERENTE DEVE SER PESSOALMENTE INTIMADO PARA COMPARECER, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069225-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADO JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL O REQUERENTE DEVE SER PESSOALMENTE INTIMADO PARA COMPARECER, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069225-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital - Continente
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