APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO INARREDÁVEL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DEVIDO O VALOR COBRADO E POSTERIORMENTE LEVADO A PROTESTO, PORQUANTO CONSISTENTE EM TAXA DE ARMAZENAMENTO DECORRENTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DA TRANSPORTADORA PARCEIRA DA EMPRESA DEMANDADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º , VIII, DO CDC). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA RELATIVA A ARMAZENAMENTO DO PEDIDO EM CASO DE EVENTUAL INSUCESSO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069228-1, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).