APELAÇÃO CRIMINAL. ULTRAJE AO PUDOR PÚBLICO. ATO OBSCENO (ART. 233 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPORTAMENTO DO APELANTE DEMONSTRADO A PARTIR DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, COERENTES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MEDIDA DE SEGURANÇA. TESE RECHAÇADA. ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). LAUDO PERICIAL QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO CORRETAMENTE EFETUADA PELO JULGADOR SINGULAR, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069237-7, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).