TJSC 2013.069244-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES. TERMO FINAL. IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelos alugueis e demais encargos locatícios terminam com a efetiva entrega das chaves ao locador ou com a sua imissão na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069244-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES. TERMO FINAL. IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelos alugueis e demais encargos locatícios terminam com a efetiva entrega das chaves ao locador ou com a sua imissão na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069244-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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