TJSC 2013.069248-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NO DECORRER DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS TRANSCURSO DESSE INTERREGNO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE 15%. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MINORAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DOS 15%. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE IMPLICARIA A EXCLUSÃO DESSE ENCARGO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069248-7, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NO DECORRER DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS TRANSCURSO DESSE INTERREGNO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE 15%. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MINORAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DOS 15%. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE IMPLICARIA A EXCLUSÃO DESSE ENCARGO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069248-7, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Ituporanga
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