APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE INADIMPLIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO REQUERIDO TERIAM SIDO EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELA EX-NAMORADA DO POSTULANTE. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO EFETUADO COM CÁRTULA DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA DO EMITENTE PELA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DISPONÍVEIS EM PODER DO BANCO SACADO. ART. 15 DA LEI Nº 7.357/85. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS 9 MESES DESDE O VENCIMENTO. ANOTAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO DE UM DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, TODAVIA, PARA A MANUTENÇÃO DO MALSINADO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INDEVIDA. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DO APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVO. FATO QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO ACOLHIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069256-6, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).