TJSC 2013.069273-1 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTARAM SÉRIAS DEBILIDADES NO QUADRIL. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDOS DE MÉDICO ESPECIALISTA E DE PERITO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 37,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO CORRESPONDENTE À PERDA FUNCIONAL TOTAL DOS MEMBROS INFERIORES, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069273-1, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTARAM SÉRIAS DEBILIDADES NO QUADRIL. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDOS DE MÉDICO ESPECIALISTA E DE PERITO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 37,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO CORRESPONDENTE À PERDA FUNCIONAL TOTAL DOS MEMBROS INFERIORES, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069273-1, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Turvo
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