APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, QUADRILHA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 155, § 4º, IV, ART. 304 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NARCISO E ISMAEL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DOS AGENTES. FOTOS DAS IMAGENS DO CIRCUITO DE VIGILÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTAM NÍTIDAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO APONTAM COM CERTEZA OS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO AOS APELADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NARCISO, ISMAEL E SAULO. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS TRÊS APELADOS E O COACUSADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DA DEFESA DE SAULO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE ATUOU COMO COAUTOR DO CRIME DE FURTO DANDO COBERTURA PARA O COMPARSA ARROMBAR O VEÍCULO E FURTAR OS OBJETOS. APELANTE FLAGRADO NA PRÁTICA DO CRIME POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DO SUPERVISOR DO SUPERMERCADO E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO APELANTE UNÍSSONOS E COERENTES. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DA ESPOSA DO APELANTE AFIRMANDO QUE ELE JUNTAMENTE COM O COACUSADO PAULO ESTAVAM PRATICANDO FURTOS NA REGIÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA DEFESA DE ISMAEL FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DA DEFESA DE ISMAEL E DA ACUSAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA DEFESA DE SAULO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069277-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).