APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CÓDIGO PENAL, ART. 331. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO ACUSADO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (CPP, ART. 367). CONDENAÇÃO. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. Constatado que o endereço do réu firmado no mandado de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento é diverso daquele existente nos autos e que, em razão disso, ele não foi localizado, não compareceu ao ato e foi declarado ausente, há evidente cerceamento de defesa, sanável com a anulação do feito desde a expedição do referido mandado contendo endereço equivocado. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE DO FEITO DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069278-6, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).