TJSC 2013.069282-7 (Acórdão)
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PROCESSO DIVERSO. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069282-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Ementa
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PROCESSO DIVERSO. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069282-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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