APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESPÓLIO AUTOR TITULAR DE RECURSOS APLICADOS EM RENDA FIXA JUNTO AO BANCO RÉU. VALORES QUE, APÓS A DATA DE VENCIMENTO, NÃO FORAM RESGATADOS OU DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR CALCADA NOS ENTRAVES PRATICADOS PELO BANCO RÉU NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES EM RENDA FIXADA. RETARDO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E DESPREZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUPOSTAMENTE CAUSARAM O DANO FORAM PRATICADAS APÓS A MORTE DO TITULAR DAS APLICAÇÕES. SUPOSTO DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EXPERIMENTADO PELO ESPÓLIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. "3. Diversa é a hipótese em que o espólio pleiteia bem jurídico pertencente aos herdeiros (iii) por direito próprio e não por herança, como é o caso de indenizações por danos morais experimentados pela família em razão da morte de familiar. Nessa circunstância, deveras, não há coincidência entre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor, hipótese de ilegitimidade ad causam." (REsp 1143968 / MG. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento 26/02/2013). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PREMATURO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 333, DO CPC. BANCO QUE NÃO FORMA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DAR AZO AO FATO IMPEDITIVO ALOCADO NA CONTESTAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL QUE NÃO FOI ALOCADA À PEÇA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COLHEITA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA TOTALMENTE INÓCUA. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069294-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).