TJSC 2013.069318-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo fortes indícios de que ocorreu sucessão comercial, não é razoável que seja denegado in limine pedido de citação da sucessora. A sua responsabilidade pelas dívidas tributárias da executada deverá ser analisada à luz dos termos da defesa que vier a formular" (AI n. 2002.027782-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069318-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo fortes indícios de que ocorreu sucessão comercial, não é razoável que seja denegado in limine pedido de citação da sucessora. A sua responsabilidade pelas dívidas tributárias da executada deverá ser analisada à luz dos termos da defesa que vier a formular" (AI n. 2002.027782-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069318-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Videira
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