AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ENTENDER QUE O OBJETO DA LIDE E ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANSIADA NÃO SE COADUNAM COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSCULPIDO NA LEI 1.060/50. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069345-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).