TJSC 2013.069349-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A MATÉRIA EM NOVO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069349-6, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A MATÉRIA EM NOVO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069349-6, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tangará
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