TJSC 2013.069363-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CRIME HEDIONDO, FOMENTADOR DE DELITOS OUTROS. DELITO DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE. ADEMAIS, APREENSÃO DE 580 PEDRAS DE CRACK. QUANTIA SIGNIFICATIVA. DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO RECOMENDADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.069363-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CRIME HEDIONDO, FOMENTADOR DE DELITOS OUTROS. DELITO DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE. ADEMAIS, APREENSÃO DE 580 PEDRAS DE CRACK. QUANTIA SIGNIFICATIVA. DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO RECOMENDADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.069363-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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