TJSC 2013.069372-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM OS BENS NA POSSE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. BEM APARENTEMENTE ESSENCIAL AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO. NECESSIDADE, PORÉM, DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS OBJETO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069372-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM OS BENS NA POSSE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. BEM APARENTEMENTE ESSENCIAL AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO. NECESSIDADE, PORÉM, DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS OBJETO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069372-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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