APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE, CONSIDERANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INVIÁVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE O CREDOR SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 475-B, § 4º AMBOS DO CODEX INSTRUMENTAL. PREFACIAL ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO TOGADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º DO CÓDIGO BUZAID. SUPLICANTE QUE REGISTRA A NECESSIDADE DE A DEMANDADA SER INTIMADA PARA PAGAR OS VALORES CORRESPONDENTES (1) À ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, (2) À MULTA DO ART. 475-J DO CPC E (3) AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. JULGADOR QUE ENTENDE QUE O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO JÁ FOI PAGO ATRAVÉS DO DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA. DECISÃO QUE MERECE SUBSISTIR, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA TEMPESTIVA, INVIABILIZANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1325299 / SP. Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 26-11-13).". MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE INÉRCIA DA EXECUTADA EM PAGAR A DÍVIDA REMANESCENTE NO NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DÍVIDA REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069400-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).