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Jurisprudência


TJSC 2013.069403-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÃO LIMITADA À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. FOTOGRAFIAS DOS VEÍCULOS E TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM O INÍCIO DA MANOBRA E CONSEQUENTE INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELANTE QUE EXECUTOU A MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 28, 34 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. O condutor que for convergir à esquerda deve dar preferência aos veículos que por ela estejam transitando. Age com imprudência aquele que, de forma repentina, interrompe a trajetória do veículo que seguia em sua mão de direção, o que prepondera, inclusive, sobre a alegação de eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069403-4, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Timbó
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