DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA. TRANSCORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, AS PARTES QUEDARAM-SE INERTES, DEIXANDO DE INFORMAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. MAGISTRADO QUE TEVE POR PRESUMIDA A REALIZAÇÃO DO ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. ATO DAS PARTES E NÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR DECLARAÇÃO DE VONTADE. DECISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 158 E 269, III, AMBOS DO CPC. INVALIDAÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO COMANDO DO ART. 515, § 3°, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTES QUE DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. PLEITO QUE VISA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC-IBGE. POSSIBILIDADE. TOLERADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO IGP-M QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO AJUSTE E SEU FATOR FOR INFERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO OFICIAL, PRESTIGIANDO-SE ASSIM O CONSUMIDOR. APELO DOS AUTORES OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR FORÇA DO PAGAMENTO A MAIOR. APURAÇÃO POSTERIOR DO MONTANTE EXCEDENTE. REVISÃO PARCIALMENTE EFETIVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069412-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).