PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. PERSONALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM. HIPÓTESES DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE EXPRESSÃO INJURIOSA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TERMO COMPATÍVEL COM OS FATOS DISCUTIDOS E SEM INTENÇÃO DE OFENDER. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELOS SERVIÇOS DE VENDA DE PRODUTOS E CAPTAÇÃO DE CLIENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONTROVERSO ACORDO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO ASSEVERADO DÉBITO. ÔNUS QUE AO AUTOR INCUMBIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069418-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).