ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. SERVIDORA READAPTADA. LEGISLAÇÃO QUE MANTINHA O PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA OS SERVIDORES EM READAPTAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO, PORÉM, QUE PROÍBE DECESSO REMUNERATÓRIO PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. DIREITO À PORCENTAGEM ADIMPLIDA ORIGINALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. "Não podendo haver decesso de remuneração, como já soava o disposto no art. 78, 'caput', da Lei Municipal n. 1.069/1991, na redação anterior à lei declarada inconstitucional, é evidente que a professora não poderia perder a gratificação de docência de 30% somente pelo fato de, em virtude de problemas de saúde, ter sido readaptada para outras funções fora de sala de aula" (EDAC n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-8-2013) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069420-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).