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Jurisprudência


TJSC 2013.069438-8 (Acórdão)

Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL PARA COBRIR FURTO E ROUBO. LAVANDERIA. SUBTRAÇÃO PERPETRADA CONTRA AS SUAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS. SEGURADORA QUE NEGA O PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NO TOCANTE A BENS DE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. ATIVIDADE COMERCIAL DA SEGURADA QUE TEM RELAÇÃO DIRETA E LÓGICA COM A GUARDA DE ROUPAS E COMPONENTES DE CAMA, MESA E BANHO DE CLIENTES. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE, DE MODO CONTRADITÓRIO, SUBTRAI A FINALIDADE PRECÍPUA DA AVENÇA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 47). OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de contrato de seguro empresarial, se há, na avença, a estipulação de cláusulas dúbias ou contraditórias, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que o juiz as interprete favoravelmente ao segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069438-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

Data do Julgamento : 11/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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