APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA POR CLIENTE EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO (R$ 225.767,73) RELATIVO AO FURTO DE MERCADORIAS SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TRANSPORTE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR: NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. FALHA NO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM TEMPO HÁBIL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL E INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO FATO ALEGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. É VEDADA A REFORMA DE QUESTÃO ANTERIORMENTE DISCUTIDA, MESMO QUE SUPRIDA A NECESSIDADE IMPOSTA PELA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, ISSO PORQUE A PRATICA DO ATO PROCESSUAL, POSTERIOR AO EVENTO DA PRECLUSÃO, É CONSIDERADO NULO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 183, 284 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069441-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).