TJSC 2013.069449-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. III E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO ILÍCITO. DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO, ALIADO À CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEMAIS RELATOS QUE DÃO CONTA QUE OS RÉUS TIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA ANTES DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. PLEITO INACOLHIDO. DOSIMETRIA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069449-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. III E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO ILÍCITO. DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO, ALIADO À CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEMAIS RELATOS QUE DÃO CONTA QUE OS RÉUS TIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA ANTES DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. PLEITO INACOLHIDO. DOSIMETRIA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069449-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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