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Jurisprudência


TJSC 2013.069454-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO PARA O EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE SE O CASO É DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, BASTANDO QUE A INTIMAÇÃO SE FAÇA NA PESSOA DO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a comprovação da mora, apresenta-se inviabilizada a pretensão de obter a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. E concedido o prazo para a emenda da petição inicial, o desatendimento importa na extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O indeferimento da petição inicial não tem como pressuposto a prévia e regular intimação pessoal da parte, sendo suficiente aquela realizada na pessoa do procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069454-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Criciúma
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