ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL AMIGAVELMENTE DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR ALEGADOS ARRENDATÁRIOS EM RAZÃO DA PERDA DA POSSE DA ÁREA ARRENDADA - INDENIZAÇÃO JÁ OPERADA COM O PAGAMENTO DE QUANTIA COM QUITAÇÃO PLENA E GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO - PROJETO DE REASSENTAMENTO E CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO AOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS DE BOA-FÉ - VÍNCULO VÍNCULO EFETIVO COM A PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PROPRIEDADE INUNDADA NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A quitação plena e geral retira do credor a possibilidade de reclamar posteriormente qualquer quantia referente ao mesmo negócio jurídico. Para o preenchimento dos requisitos indispensáveis à caracterização do direito de Reassentamento, previsto no Termo de Acordo de n. 09.2011.00000267-6 e Aditivo n. 09.2012.00001804-4, deve-se levar em conta "a realidade social, para público alvo dos programas sociais, nos projetos de reassentamento individual e coletivo, a realidade social, econômica, política e cultural da região de influência do empreendimento, servindo de instrumento de consolidação das normas básicas de indenização e reassentamento construído conjuntamente com os atingidos". Não demonstrado de forma satisfatória, o vínculo efetivo dos autores com o imóvel e, por conseguinte, que dela dependiam economicamente, tendo, inclusive, o autor outra fonte de renda, afigura-se inarredável a improcedência do pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069460-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).