HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. RELATO DE VÍTIMAS ACERCA DE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO PACIENTE PARA QUE NÃO DENUNCIASSEM A ATIVIDADE ILÍCITA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O MESMO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069470-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).