TJSC 2013.069484-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "'Diante da impugnação do Ente Público acerca do valor requerido a título de honorários pelo expert nomeado judicialmente e inexistindo elementos que demonstrem a exorbitância aludida, faz-se necessária a consulta de outros profissionais igualmente habilitados, a fim de se apurar o quantum razoável para a efetivação da prova pericial, nomeando-se, pois, aquele que apresentar melhor proposta' (Agravo de instrumento n. 2005.022835-9, de São José, rel. Des. Volnei Carlin, j. 12.12.2005)" (AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Todavia, se já houve consulta a outros engenheiros civis e os honorários propostos pelo perito que posteriormente veio a ser nomeado mostram-se razoáveis, impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069484-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "'Diante da impugnação do Ente Público acerca do valor requerido a título de honorários pelo expert nomeado judicialmente e inexistindo elementos que demonstrem a exorbitância aludida, faz-se necessária a consulta de outros profissionais igualmente habilitados, a fim de se apurar o quantum razoável para a efetivação da prova pericial, nomeando-se, pois, aquele que apresentar melhor proposta' (Agravo de instrumento n. 2005.022835-9, de São José, rel. Des. Volnei Carlin, j. 12.12.2005)" (AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Todavia, se já houve consulta a outros engenheiros civis e os honorários propostos pelo perito que posteriormente veio a ser nomeado mostram-se razoáveis, impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069484-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Criciúma
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