HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §5º, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SUPERA EVENTUAIS NULIDADES. PRECEDENTES. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI DEVIDAMENTE COMPROVADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO E AUTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PERICULUM LIBERTATIS TAMBÉM PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E EXTENSO ROL DE PROCESSOS EM ANDAMENTOS EM VÁRIAS COMARCAS DISTINTAS POR CRIMES DIFERENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SE GARANTIR À ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069486-9, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).