RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO DEMANDADO E PROMISSÁRIO COMPRADOR A TERCEIRO QUE FIGUROU COMO SEU PROCURADOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL PROMETIDO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 70 do CPC e amparado em construção jurisprudencial, a denunciação da lide só é obrigatória, sob pena do direito de regresso, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa (inciso I). Nas demais hipóteses, incisos II e III, a não denunciação acarreta, apenas, a perda da oportunidade de alcançar o regresso nos mesmos autos. In casu, pretende o agravante ver denunciado à lide terceiro que figurou apenas como seu mandatário em contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel que prometeu comprar, de modo que, se constatada posteriormente a necessidade, pode o agravante mover demanda própria para obter o ressarcimento que entende ser devido, mormente porque os autos principais encontram-se conclusos para sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069501-2, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).