TJSC 2013.069502-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ELETROSUL. DISCUSSÃO SOBRE PROCESSO DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ART. 1º, I, DA RESOLUÇÃO N. 21/2010-TJ. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Na Comarca da Capital, compete à Primeira Vara da Fazenda Pública processar e julgar causa originária de litígio relacionada com processo licitatório promovido por concessionária de serviço público (Resolução 21/2010-TJSC, art. 1º, I, a)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.065647-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 5-12-2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.069502-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ELETROSUL. DISCUSSÃO SOBRE PROCESSO DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ART. 1º, I, DA RESOLUÇÃO N. 21/2010-TJ. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Na Comarca da Capital, compete à Primeira Vara da Fazenda Pública processar e julgar causa originária de litígio relacionada com processo licitatório promovido por concessionária de serviço público (Resolução 21/2010-TJSC, art. 1º, I, a)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.065647-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 5-12-2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.069502-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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