TJSC 2013.069515-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR REAL DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS SUCUMBENTE NA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069515-3, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR REAL DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS SUCUMBENTE NA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069515-3, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capinzal
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