TJSC 2013.069517-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATOS PREVISTOS COMO CRIMES DOLOSOS (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE). FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. FATO CONFESSADO PELO REEDUCANDO E EFETIVAMENTE PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS NOVOS DELITOS. AUTONOMIA DA EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PAUTADO TAMBÉM NA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA E PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO CONTRA O APENADO, E NÃO SÓ NA MERA CONFISSÃO DO DELITO. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SEM QUE HAJA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.069517-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATOS PREVISTOS COMO CRIMES DOLOSOS (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE). FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. FATO CONFESSADO PELO REEDUCANDO E EFETIVAMENTE PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS NOVOS DELITOS. AUTONOMIA DA EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PAUTADO TAMBÉM NA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA E PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO CONTRA O APENADO, E NÃO SÓ NA MERA CONFISSÃO DO DELITO. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SEM QUE HAJA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.069517-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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